📱 Emissão de Nota Fiscal – MEI e Produtor Rural A emissão de Nota Fiscal pelo MEI e pelo Produtor Rural poderá ser realizada por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)..

Para maiores informações, consulte: https://portal.fazenda.rj.gov.br/dfe/

🚚 Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) A partir de 06/04/2026, passa a ser obrigatória a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica-DC-e para o transporte de bens e mercadorias quando não houver exigência de documento fiscal.

A emissão pode ser realizada de forma simples, pelo aplicativo DC-e (gratuito nas plataformas IOs e Android).

A pessoa física não contribuinte do ICMS deverá emitir a DC-e. Para maiores informações, consulte: https://portal.fazenda.rj.gov.br/dfe/